Nesta semana em que celebramos os 10 anos da Encíclica Laudato
Si’, o Conselho Nacional do Laicato do Brasil (CNLB) manifesta sua profunda
indignação e repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido
como “PL da Devastação”. Este projeto implode o sistema de licenciamento
ambiental brasileiro — um dos mais respeitados do mundo — promovendo um
desmonte sem precedentes sob a velha e desgastada justificativa de
“modernização da legislação” ou ainda que estão lutando pelo “progresso do
Brasil”.
Aprovado no Senado no dia 21 de maio de 2025, por 54 votos contra 13, o PL
flexibiliza drasticamente o licenciamento ambiental e agrava a crise socioambiental
no país. Tornando o cenário ainda mais alarmante, uma emenda do presidente da
Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incorporada pela relatora do
projeto no plenário, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e
notória representante da bancada ruralista, inseriu a chamada “Licença Ambiental
Especial” (LAE), ampliando ainda mais os riscos do texto, que já saía das comissões
com caráter amplamente destrutivo.
Essa nova modalidade de licenciamento permite, por exemplo, acelerar
projetos altamente impactantes como a exploração de petróleo na foz do Rio
Amazonas, mesmo diante de evidentes riscos ambientais. Trata-se de uma
verdadeira “bomba atômica” sobre o processo de licenciamento no Brasil, ao
submeter decisões técnicas a interesses políticos.
O projeto votado e aprovado pelo Senado, configura a maior agressão ao
meio ambiente, pois institucionaliza o autolicenciamento, enfraquece órgãos como
a Funai, Incra, ICMBio e Iphan, reduz a participação popular, favorece o lobby
político em estados e municípios, flexibiliza o uso da água e do solo, e retira a
responsabilidade de financiadores como bancos.
O CNLB considera/denuncia esse projeto como o maior
retrocesso ambiental desde a promulgação da Constituição de
1988, marcando um ponto crítico na história da política
ambiental brasileira.
O próprio Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima (MMA), em nota oficial, posicionou-se contra o projeto,
classificando-o como uma “desestruturação significativa” do
sistema de licenciamento, com potencial para gerar “risco à
segurança ambiental e social do país”.
Além disso, o MMA ressalta que o texto “afronta diretamente a Constituição
Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de
impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa
causar prejuízos ambientais”.
É ainda mais impactante que essas mudanças aconteçam no mesmo ano
em que o Brasil sediará a 30ª Conferência do Clima (COP30), colocando em risco
os compromissos climáticos assumidos pelo país, bem como ameaçar acordos
comerciais importantes, como o tratado entre o MERCOSUL e a União Europeia.
O texto do chamado “PL da Devastação” retorna agora à Câmara dos
Deputados, após sofrer alterações no Senado. Diante disso, o Conselho Nacional do
Laicato do Brasil (CNLB) dirige-se aos parlamentares com uma reflexão profunda,
inspirada nas palavras do Santo padre o Papa Francisco, proferidas em 2021, antes
da COP26, em Glasgow: “As gerações futuras nunca nos perdoarão se perdermos
a oportunidade de proteger a nossa Casa Comum. Herdamos um jardim; não
devemos deixar um deserto para nossos filhos.”
É com base nesse apelo ético e espiritual que pedimos as Vossas Excelências a
rejeição do PL 2.159/2021 e que abram um caminho de diálogo verdadeiro com a
sociedade, em busca de uma legislação ambiental que seja justa, moderna e
comprometida com a proteção da vida, da dignidade humana e do futuro do
planeta.
Sonia Gomes de Oliveira
Presidente
Márcio José de Oliveira
Secretário-Geral
